Termos e Condições do Programa Enphase Installer Network (EIN) para o Brasil

Atualização em: 27 de setembro de 2023

SE VOCÊ FOR UM INSTALADOR DA ENPHASE (“Instalador”, “Participante”, “SEU”, OU “VOCÊ”) E TIVER SIDO CONVIDADO PARA PARTICIPAR DO PROGRAMA ENPHASE INSTALLER NETWORK (“EIN”) (“PROGRAMA”) PELA ENPHASE ENERGY, INC. (“ENPHASE”), ESTES TERMOS E CONDIÇÕES DO PROGRAMA ENPHASE INSTALLER NETWORK (O “ACORDO”) DESCREVEM OS TERMOS E CONDIÇÕES APLICÁVEIS À SUA PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA. ESTE ACORDO INCORPORA OS TERMOS GERAIS DE SERVIÇO DA ENPHASE LOCALIZADOS NO ENDEREÇO https://enphase.com/legal/terms-service A POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA ENPHASE LOCALIZADA NO ENDEREÇO https://enphase.com/pt-br/legal/privacy-policy. NA HIPÓTESE DE QUALQUER CONFLITO ENTRE ESTE ACORDO E OS TERMOS GERAIS DE SERVIÇO DA ENPHASE, ESTE ACORDO PREVALECERÁ NO QUE DIZ RESPEITO À SUA PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA, SALVO SE DE OUTRA FORMA ESTABELECIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. VOCÊ NÃO ESTÁ OBRIGADO A PARTICIPAR DO PROGRAMA, MAS SE VOCÊ NÃO CONCORDAR COM OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE ACORDO, VOCÊ NÃO PODERÁ PARTICIPAR DO PROGRAMA.

Você e a Enphase são individualmente designados neste Acordo como uma “Parte” e, em conjunto, como as “Partes”.

1. Participação

A participação neste Programa está condicionada ao recebimento de um convite. A Enphase irá enviar convites aos Instaladores selecionados com base em critérios sujeitos à exclusiva discricionariedade da Enphase. Os convites que forem, de qualquer forma encaminhados, copiados ou reproduzidos por uma parte que não a Enphase, serão nulos e inválidos. Os Instaladores poderão aceitar o convite através da sua inscrição, conforme as instruções no convite. A inscrição por um Instalador será considerada a confirmação afirmativa por parte do Instalador em vincular-se aos termos deste Acordo. Assim que a inscrição do Instalador tiver sido confirmada pela Enphase por escrito, o Instalador será considerado um “Participante” e todos os termos e condições estabelecidos neste Acordo serão aplicáveis.

2. Níveis de participação

A Enphase permitirá a participação por cada Participante no Programa no nível Silver, Gold ou Platinum (individualmente, um “Nível do Programa EIN”) com base nos critérios estabelecidos no Guia do Programa (os “Critérios”) disponíveis no endereço https://www.enphase.com/pt-br/installers/resources/ein (o “Guia do Programa”). Para ser aceito e permanecer em um Nível do Programa EIN específico e receber os benefícios correspondentes (os “Benefícios”), o Participante deverá sempre cumprir todos os Critérios aplicáveis ao referido Nível do Programa EIN. A Enphase irá periodicamente revisar a observância desses Critérios pelo Participante e com base no desempenho e observância desses Critérios pelo Participante, o Nível do Programa EIN do Participante poderá sofrer alterações. Ademais, a Enphase poderá desqualificar um Participante do Programa a qualquer momento e por qualquer causa. Se, na opinião do Participante, o Participante tiver sido incorretamente classificado ou desqualificado ou pretender a reavaliação do seu Nível do Programa EIN pela Enphase para que o Participante possa ser reclassificado para outro Nível do Programa EIN, o Participante poderá contatar o endereço EIN@enphaseenergy.com e solicitar a sua reavaliação no máximo 2 (duas) vezes por ano.

3. Benefícios do programa

O Participante receberá os Benefícios correspondentes ao Nível do Programa EIN alocado ao Participante, todos esses Benefícios conforme estabelecido no Guia do Programa. Os Benefícios poderão ser modificados pela Enphase a qualquer tempo, a seu exclusivo critério ou conforme exigido para o cumprimento da legislação aplicável.

4. Auditoria

Determinados Níveis do Programa EIN exigem auditorias de qualidade periódicas dos locais com a instalação pelo Participante de produtos da Enphase, e o Participante concorda em cooperar com a Enphase para a coordenação de um número razoável de auditorias, envidando seus esforços comercialmente razoáveis para assistir a Enphase (ou um auditor independente e não concorrente, escolhido pela Enphase) na obtenção da autorização do cliente e acesso aos locais para que a Enphase possa realizar essas inspeções. Todas as inspeções de qualidade serão conduzidas às custas e expensas exclusivas da Enphase. Os Participantes no Nível Platinum do Programa EIN deverão prestar as informações financeiras que possam ser razoavelmente solicitadas pela Enphase (ou pelo auditor independente designado pela Enphase) no máximo uma vez por exercício social para que a Enphase possa determinar se o Participante está qualificado para participar do Programa no nível Platinum. A Enphase não irá compartilhar as informações financeiras confidenciais do Participante com terceiros (salvo os auditores independentes designados pela Enphase, conforme aplicável) e essas informações serão mantidas em sigilo absoluto. Cada Parte será responsável pelos seus próprios custos e despesas relacionados à sua auditoria financeira nos termos do presente instrumento.

5. Licença de Marcas Registradas

• Outorga de Licença pela Enphase. Sujeito aos termos e condições deste Acordo, a Enphase neste ato outorga ao Participante uma licença limitada, sem exclusividade, intransferível, vedado seu sublicenciamento e isenta de royalties de uso das marcas registradas da Enphase (as “Marcas da Enphase”) exclusivamente na sua região de operação em conformidade com (i) os Benefícios aplicáveis ao Nível do Programa EIN do Participante, e (ii) as diretrizes de uso de marcas registradas aplicáveis, publicadas pela Enphase no endereço https://enphase.com/trademark-usage-guidelines As Marcas da Enphase incluem: (1) o nome e logotipo da Enphase, e (2) os logotipos dos Níveis Platinum, Gold e Silver do Programa EIN (individualmente, um “Distintivo do Nível do Programa EIN”), conforme detalhado nas diretrizes de uso de marca. Os Distintivo do Nível do Programa EIN estão disponíveis em https://enphase.com/pt-br/installers/resources/ein. A Enphase poderá revogar a licença de marcas registradas acima se, a seu critério razoável, você tiver desrespeitado as diretrizes de uso de marcas registradas mencionadas acima.
• Outorga de Licença pelo Participante. Sujeito aos termos e condições deste Acordo, o Participante neste ato outorga à Enphase uma licença limitada, sem exclusividade, intransferível, vedado seu sublicenciamento e isenta de royalties de uso do nome e logotipos do Participante (as “Marcas do Participante”), fornecidos ou indicados pelo Participante, para fins de identificação do Participante como instalador dos produtos da Enphase e como participante do Programa. O Participante poderá revogar a sua aprovação de qualquer uso das Marcas do Participante a qualquer momento, a seu exclusivo critério, mediante notificação por escrito enviada à Enphase, cuja revogação passará a vigorar prontamente, mas, em nenhuma hipótese, mais de 30 (trinta) dias a contar da data da notificação do Participante enviada em conformidade com a Cláusula 19(Notificações) abaixo, ressalvado que essa revogação não exigirá o recall de qualquer material anteriormente publicado ou distribuído. O Participante garante que possui todos os direitos sobre o uso de seu nome e logotipo conforme fornecidos ou indicados à Enphase e assume integral e exclusiva responsabilidade sobre qualquer violação de direitos de terceiros decorrentes do uso, pela Enphase, do nome e logotipo fornecidos pelo Participante em conexão com o Programa.

6. Localizador de instaladores

A Enphase mantém uma webpage, atualmente disponível no endereço https://www.enphase.com/pt-br/installer-locator que permite aos usuários a localização de instaladores de produtos da Enphase em sua área geográfica (o “Localizador de Instaladores”). A Enphase irá responder uma busca no Localizador de Instaladores com a listagem das informações sobre os Participantes, por exemplo, nomes, informações de contato e o Distintivo do Nível do Programa EIN para cada Participante na área geográfica da busca. Os Participantes aplicáveis estão listados na ordem do Nível do Programa EIN (primeiramente listados os Participantes Platinum, em seguida Gold, em seguida Silver). O Localizador de Instaladores e seus recursos podem não estar disponíveis em todos os países ou em todas as áreas geográficas. A Enphase reserva o direito de implementar o Localizador de Instaladores, no todo ou em parte, a seu exclusivo critério.

7. Feedback

Se o Participante, a seu critério, apresentar quaisquer sugestões, comentários ou outra opinião à Enphase sobre os produtos ou serviços da Enphase (“Feedback”), a Enphase terá o direito de usar o Feedback para qualquer finalidade, sem restrições ou remuneração de qualquer natureza ao Participante e/ou seus representantes.

8. Proteção de Dados

O Participante assegura que cumprirá, durante toda a vigência do Acordo e após o seu término, todas as leis, regulamentos, ordens ou decisões judiciais ou de autoridades administrativas, aplicáveis ao tratamento de dados pessoais que realizar no curso da execução do Acordo ou obtidos em decorrência do Acordo, o que inclui, mas não se limita, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709 de 2018 – “LGPD”). O Participante garante que todos os dados pessoais presentes em suas bases de dados foram coletados e são tratados de com as leis e regulamentos de proteção de dados aplicáveis, e indenizará a Enphase, de maneira integral, por quaisquer danos eventualmente sofridos pela Enphase em razão da violação dessa cláusula pelo Participante.

9. Contratantes Independentes

Este Acordo não cria uma sociedade, franquia, associação, representação, relação fiduciária ou vínculo empregatício entre o Instalador e a Enphase, não obstante o uso do termo “parceiro” ou similar neste Acordo ou no Guia do Programa. Nenhuma Parte irá declarar que possui qualquer autoridade para assumir ou criar qualquer obrigação, expressa ou tácita, em nome da outra parte nem para representar a outra parte como representante, funcionário, franqueado ou em qualquer outra capacidade. Não há terceiros beneficiários deste Acordo. O Participante não irá apresentar quaisquer propostas, assumir promessas, certificações, garantias ou declarações pela Enphase ou em nome da Enphase.

10. Instalações

O Instalador garantirá que qualquer instalação dos produtos da Enphase seja concluída em conformidade com toda a documentação aplicável da Enphase disponibilizada ao Instalador pela Enphase, incluindo, entre outros, a Planilha de Dados aplicável para o produto, o(s) Manual(is) de Instalação e Operação e o Guia Rápido de Instalação. Para evitar dúvidas, a instalação de produtos da Enphase que não esteja em conformidade com os requisitos desta Cláusula poderá acarretar a nulidade da Garantia Limitada.

11. Controle de Estoques

O Instalador implementará um sistema de controle de estoques ‘primeiro que entra, primeiro que sai’ (PEPS) para a venda pelo Instalador de produtos da Enphase. O Instalador também irá administrar os pedidos, as entregas e o armazenamento dos Produtos de forma a minimizar potenciais níveis excedentes ou de obsolência de estoque desses produtos. O Instalador jamais instalará produtos com bateria da Enphase após a data “Carregar Até” (“Energize By”) exibida na bateria tampouco qualquer outro produto da Enphase após 20 (vinte) meses a contar da data de fabricação dos referidos produtos.

12. Seguro

Durante a vigência deste Acordo, o Instalador manterá, às suas próprias expensas, uma apólice de seguro de Responsabilidade Civil Geral, com cobertura para as dependências, operações, responsabilidade por produtos, responsabilidade contratual e operações concluídas, com limite, no mínimo, de R$ 5.000.000 (cinco milhões de Reais) por ocorrência.

13. ISENÇÃO DE GARANTIA

EXCETO CONFORME EXPRESSAMENTE ESTABELECIDO NO PRESENTE INSTRUMENTO, A ENPHASE NÃO PRESTA NENHUMA DECLARAÇÃO OU GARANTIA DE QUALQUER NATUREZA SOBRE O PROGRAMA, EXPRESSA, TÁCITA, ESTATUTÁRIA OU DE OUTRA FORMA, E ESPECIFICAMENTE SE EXIME DE RESPONSABILIDADE POR TODAS AS GARANTIAS TÁCITAS, INCLUINDO QUALQUER GARANTIA TÁCITA DE NEGOCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO PARA UMA FINALIDADE ESPECÍFICA OU INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO, NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, INCLUINDO QUANTO À SUA PERFORMANCE, FUNCIONALIDADE, QUALIDADE, BENEFÍCIOS OU DISPONIBILIDADE. O CONTEÚDO É FORNECIDO PELA ENPHASE NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA (“AS IS”) E CONFORME DISPONÍVEL, EXCLUINDO QUALQUER GARANTIA DE QUALQUER NATUREZA.

14. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

NENHUMA DISPOSIÇÃO NESTE ACORDO PRETENDE LIMITAR A RESPONSABILIDADE DE UMA DAS PARTES POR MORTE OU DANOS PESSOAIS RESULTANTES DE CULPA DESSA PARTE OU POR FRAUDE, DECLARAÇÃO FALSA, FRAUDULENTA OU ENGANOSA. NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, EM NENHUMA HIPÓTESE A ENPHASE SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS EMERGENTES, INDIRETOS, EXEMPLARES, ESPECIAIS OU INCIDENTAIS OU POR QUAISQUER LUCROS CESSANTES OU PELA PERDA DE DADOS, EM DECORRÊNCIA OU EM RELAÇÃO AO PRESENTE ACORDO, MESMO SE A ENPHASE TIVER SIDO AVISADA DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. AS LIMITAÇÕES ACIMA MENCIONADAS DE RESPONSABILIDADE SÃO INDEPENDENTES DE QUALQUER MEDIDA EXCLUSIVA ESTABELECIDA NESTE ACORDO. NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, EM NENHUMA HIPÓTESE A RESPONSABILIDADE TOTAL E CUMULATIVA DA ENPHASE, DE SUAS AFILIADAS E DE SEUS RESPECTIVOS REPRESENTANTES E CONTRATADOS EM DECORRÊNCIA OU EM RELAÇÃO AO PRESENTE ACORDO EXCEDERÁ R$ 500,00 (QUINENTOS REAIS).

15. Conformidade legal; Ética comercial

O Instalador deverá sempre cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis e conduzirá o seu negócio de maneira a refletir favoravelmente à Enphase, aos produtos da Enphase ou aos serviços da Enphase e sem descrédito à Enphase, aos produtos da Enphase ou aos serviços da Enphase. Adicionalmente, o Instalador não poderá se envolver em qualquer prática comercial enganosa, induzidora a erro, ilegal ou não ética.

16. Cooperação em Litígios

O Participante irá cooperar com a Enphase em qualquer questionamento, litígio ou controvérsia no qual a Enphase possa estar envolvida ou do qual o Participante possa ter conhecimento. Essa cooperação contemplará a divulgação dos documentos e informações financeiras relevantes e entrevistas com o pessoal do Participante. Essa obrigação permanecerá em vigor após o vencimento ou rescisão deste Acordo.

17. Prazo de Vigência e Rescisão

Este Acordo passa a vigorar na data de inscrição do Instalador no Programa (quando o Instalador tiver sido convidado pela Enphase para participar do Programa). Este Acordo permanecerá em vigor até a sua rescisão. Uma das Partes poderá rescindir este Acordo a qualquer momento e por qualquer causa ou sem nenhuma causa, mediante notificação enviada à outra Parte com, no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência e por escrito. Não obstante as disposições anteriores, a Enphase poderá rescindir este Acordo ou encerrar a participação do Instalador no Programa imediatamente por meio de notificação, caso o Instalador não observe os requisitos aplicáveis do Programa.

18. Lei de Regência; Foro

O Acordo e a participação do Instalador no Programa serão regidos e interpretados em conformidade com as leis do Estado da Califórnia, EUA, sem consideração aos seus princípios de conflitos de leis. Todos e quaisquer litígios decorrentes ou relacionados ao presente Acordo serão ajuizados com exclusividade perante os tribunais estaduais do Condado de Santa Clara, Califórnia ou no Foro Distrital dos Estados Unidos para o Distrito Norte da Califórnia, sendo que cada parte se submete, em caráter irrevogável, à jurisdição exclusiva e ao foro exclusivo desses tribunais em qualquer processo judicial dessa natureza.

19. Notificações

As notificações nos termos deste Acordo (a) pela Enphase, serão enviadas à pessoa que o Participante tenha identificado no aplicativo para Instaladores da Enphase como administrador da conta do Participante; e (b) pelo Participante, serão enviadas ao endereço legal@enphaseenergy.com.

20. Disposições gerais

O Instalador não poderá ceder ou transferir este Acordo ou seus direitos ou obrigações nos termos do presente instrumento, por força de lei ou de outra forma, sem o consentimento prévio e por escrito da Enphase. Qualquer cessão em desrespeito ao presente instrumento será nula. Este Acordo constitui o acordo integral entre a Enphase e o Instalador, substituindo todas as comunicações anteriores, declarações e acordos no curso negocial, verbais ou escritos, entre o Instalador e a Enphase sobre a matéria objeto do presente instrumento. Nenhuma prática negocial ou costume comercial poderá ser invocado para a modificação deste Acordo. A omissão por parte da Enphase em executar a qualquer momento qualquer disposição deste Acordo não será de nenhum modo interpretada como renúncia à referida disposição. Se qualquer disposição deste Acordo for inexequível conforme escrita, as disposições remanescentes do Acordo permanecerão em vigor e a disposição inexequível será limitada ou eliminada na extensão mínima necessária para que este Acordo permaneça em pleno vigor e efeito e exequível. Qualquer regra de interpretação no sentido de que ambiguidades devam ser resolvidas contrariamente à parte redatora não será aplicável para a leitura ou interpretação deste Acordo.