Avisos e políticas legais

Termos e Condições do Programa de Proteção ao Trabalho

Atualizado em: 20 de novembro de 2020

1. NATUREZA DO ACORDO: Este é um Contrato de Serviço Comercial, incluindo, sem limitação, a Seção de Declarações (coletivamente, o “Contrato”) entre você (o “Instalador”, ou “Você”) e o Responsável (conforme definido na Seção 2 (DEFINIÇÕES) abaixo). Você concorda e entende que este Contrato NÃO É UMA APÓLICE DE SEGURO e não é um contrato de consumidor. Você não tem permissão para fornecer este Contrato a nenhum consumidor e não tem permissão para transferir nenhum dos benefícios fornecidos neste Contrato, exceto conforme estabelecido na Seção 13 (CONDIÇÕES DE TRANSFERÊNCIA DO INSTALADOR). As coberturas deste Contrato são limitadas aos valores de pagamento descritos na Seção 7 (COBERTURA DE REEMBOLSO DE TRABALHO) abaixo. Entre em contato conosco usando o número de telefone gratuito mostrado na Seção de Declarações se você tiver alguma dúvida sobre este Contrato. A COMPRA DESTE CONTRATO NÃO É CONDIÇÃO DE COMPRA OU FINANCIAMENTO DE QUALQUER PRODUTO OU SERVIÇO. ESTE CONTRATO É NULO EM NOVA YORK, HAVAÍ E OREGON.
2. DEFINIÇÕES: As seguintes definições se aplicam às palavras frequentemente usadas neste Contrato:
   • Data de Ativação – Significa a data em que o sistema solar fotovoltaico no qual a Propriedade Coberta está instalada recebeu permissão para operar pelas autoridades competentes (conforme estabelecido na Seção de Declarações).
   • Reclamação – Significa qualquer reclamação feita de acordo com este Contrato.
   • Recibo de Compra do Contrato – Significa o documento de recibo (papel, e-mail) fornecido a Você por Nós como prova da compra do Seu Contrato que indica o prazo de cobertura e a data em que este Contrato foi adquirido.
   • Propriedade Coberta – Significa os microinversores IQ Enphase autênticos (excluindo microinversores dentro de uma unidade base de sistema de armazenamento Encharge™), todos conforme descrito na Seção de Declarações, cada um dos quais deve ser instalado no Local de Instalação no Território Coberto e qualquer microinversor IQ de substituição se tal substituição tiver sido fornecida de acordo com uma Reclamação válida.
   • Território Coberto – Significa todos os estados dos Estados Unidos, exceto Havaí, Nova York e Oregon. Para evitar dúvidas, “Território Coberto” exclui territórios dos EUA.
   • Seção de Declarações – Significa a parte deste Contrato que relaciona informações sobre o Instalador, a Enphase, a Propriedade Coberta, a duração deste Contrato e as datas de início e término deste Contrato.
   • Data de Término da Cobertura – É a “Data de Término da Cobertura” listada na Seção de Declarações e é a data em que este Contrato expira.
   • Local de Instalação – Significa o local definido na seção Informações da Propriedade Coberta da Seção de Declarações.
   • Garantia do fabricante – Significa uma Garantia válida da Manguson-Moss (15 USC § 2301 et seq.) fornecida com a Propriedade Coberta pela Enphase e incluída no preço da Propriedade Coberta. Para evitar dúvidas, a Enphase Energy, Inc. é a fabricante da Propriedade Coberta.
   • Responsável – Significa Enphase Energy, Inc., 47281 Bayside Pkwy., Freemont, Califórnia, (877) 797-4743.
   • Nós, Nos, Conosco, Nosso(a)(s), ou Enphase – Significa o Responsável.
   • Você, o Instalador ou Seu/Sua – Significa o instalador da Propriedade Coberta que adquiriu este Contrato ou um cessionário válido deste Contrato.
3. INSTALADOR ELEGÍVEL: Este Contrato não é elegível para compra por qualquer pessoa que não seja profissional de instalação de energia solar que não tenha um contrato de compra de produto (ou similar) com a Enphase para a Propriedade Coberta. A Enphase exige que todos os candidatos que desejam adquirir este Contrato forneçam seu formulário W2/W9 para confirmar que representam uma entidade comercial válida. Um Instalador só é elegível para comprar este Contrato para compensar despesas de mão de obra incorridas como parte dos negócios do Instalador no Território Coberto.
4. TERRITÓRIO COBERTO: Este Contrato é válido apenas no Território Coberto. Este Contrato não é válido fora do Território Coberto, como em qualquer um dos territórios dos Estados Unidos ou em qualquer outro país.
5. ELEGIBILIDADE DE PROPRIEDADE COBERTA: Este Contrato só pode ser adquirido para Propriedade Coberta instalada em um Local de Instalação localizado no Território Coberto com uma Data de Ativação não superior a dois anos antes da Data de Compra de Reembolso de Mão de Obra Estendida mostrada na Seção de Declarações. Locais de instalação com uma combinação de IQ e outros tipos de microinversores, e microinversores dentro de uma unidade base de sistema de armazenamento Encharge™ não são elegíveis para cobertura sob este Contrato, independentemente do tamanho.
6. PERÍODO DE COBERTURA: A cobertura deste Contrato está disponível a partir da Data de Início da Cobertura (definida na Seção de Declarações) até a data de cancelamento (de acordo com a Seção 12 (CANCELAMENTOS) abaixo) ou a Data de Término da Cobertura, o que ocorrer primeiro (o “Período de Cobertura”).
7. COBERTURA DE REEMBOLSO DE TRABALHO: Este Contrato cobre pagamentos para compensar custos de trabalho apenas para a instalação da Propriedade Coberta de substituição elegível para cobertura de acordo com a Seção 5 (ELEGIBILIDADE DE PROPRIEDADE COBERTA) durante o Período de Cobertura no Local de Instalação.
   De acordo com todos os termos e condições descritos neste Contrato, se a Propriedade Coberta for elegível para substituição de acordo com a Garantia do Fabricante da Propriedade Coberta, a Enphase concorda em pagar ao Instalador pelos custos associados à mão de obra para substituir tal Propriedade Coberta da seguinte forma: (a) US$ 125 por visita de serviço e (b) um montante adicional de US$ 25 para mão de obra para cada unidade da Propriedade Coberta que for substituída por Você (ou outro Instalador conforme indicado por Você) no Local de Instalação. Suas despesas podem exceder a cobertura total disponível neste Contrato. Este contrato cobre apenas produtos autênticos fabricados pela Enphase. Nenhum montante dedutível se aplica às coberturas oferecidas neste Contrato.
8. EXCLUSÕES. Salvo disposição em contrário neste documento, este Contrato não prevê a substituição ou reparo da Propriedade Coberta fora da cobertura de reembolso de mão de obra descrita na Seção 7 (COBERTURA DE REEMBOLSO DE TRABALHO).
   O Contrato não se aplica, e a Enphase não será responsável pelos pagamentos de reembolso de mão de obra nos termos deste Contrato, a menos que a Propriedade Coberta também seja coberta por uma Garantia válida do Fabricante.
9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE: Nossa responsabilidade agregada por todas as reivindicações pendentes e pagas sob este Contrato não excederá dez mil dólares (US$ 10.000,00).
10. INSTRUÇÕES PARA FAZER UMA RECLAMAÇÃO: Para fazer uma Reclamação nos termos deste Contrato, siga as etapas abaixo:
    • Solicite da Enphase um diagnóstico remoto do(s) produto(s) elegível(is) em questão;
    • Obtenha um RMA da Enphase;
    • Realize a substituição do Produto Coberto no Local de Instalação;
    • Dentro de 3 meses após a conclusão da substituição do Produto Coberto, faça login em sua conta Enlighten Manager em https://enlighten.enphaseenergy.com/.
    • Acesse o Local de Instalação em sua conta Enlighten Manager onde a substituição do Produto Coberto foi realizada.
    • Clique na guia Configurações (ícone de engrenagem) no canto superior direito.
    • Na seção “Visão geral”, clique no link “clique aqui” abaixo de “Localização do sistema”. Observação: O link aparecerá apenas se um RMA tiver sido emitido para o Local de Instalação nos últimos 3 meses. Se Você não vir o link “clique aqui” em um Local de Instalação para o qual você executou uma substituição de Produto Coberto e já se passaram 3 meses ou menos, entre em contato com o suporte em (877) 797-4743.
    • Depois de clicar em “clique aqui”, Você será redirecionado para o Formulário de Reembolso de Trabalho junto com as diretrizes do Programa de Proteção ao Trabalho. Leia as orientações com atenção antes de preencher o Formulário.
    • Observação: Se for a primeira vez que você está Nos solicitando um Reembolso de Mão de Obra, Você precisará enviar um formulário W2/W9 preenchido com Sua solicitação.
    • Depois de preencher o formulário e fazer o upload do documento fiscal necessário, clique em “Enviar” para preencher a solicitação de Reembolso de Mão de Obra. Observação: A Enphase pode entrar em contato com Você por meio de sua ID de e-mail registrada se mais documentação for necessária para processar Sua Reclamação.

     

11. GARANTIA: Nossas obrigações nos termos deste Acordo são respaldadas pela fé e crédito total do Responsável.
12. CANCELAMENTOS: Salvo disposição em contrário na Seção 19 (REQUISITOS DE ESTADO ESPECIAL), Você não tem permissão para cancelar este Contrato, e a Enphase não tem permissão para cancelar este Contrato, a menos que o cancelamento seja baseado em um ou mais dos seguintes motivos:
    • não pagamento da Taxa de Contrato (estabelecida na Seção de Declarações), ou qualquer pagamento devido por Você em um contrato de serviço anterior emitido por Nós para Você,
    • um julgamento por um tribunal ou tribunal administrativo de que o Instalador violou qualquer lei deste estado ou dos Estados Unidos, tendo como um de seus elementos necessários um ato que aumente materialmente qualquer um dos riscos segurados,
    • uma descoberta de fraude ou deturpação material pelo Instalador ou por um representante dele,
    • uma violação substancial de deveres por Você em relação à Propriedade Coberta ou seu uso,
    • uma descoberta de atos ou omissões intencionais ou grosseiramente negligentes por parte do Instalador, ou
    • uma alteração pelo Instalador ou por um representante do mesmo que resulte em um risco material adicional.
    Se a Enphase cancelar, a Enphase enviará a Você uma notificação por escrito do cancelamento, com pelo menos 15 dias de antecedência, para o último endereço comercial Seu que Nós conhecemos; no entanto, se o cancelamento for devido ao não pagamento, a Enphase fornecerá a Você um aviso prévio por escrito de pelo menos 10 dias antes do cancelamento. O aviso de cancelamento indicará o motivo e a data efetiva do cancelamento. Se o aviso for enviado pelo correio, a prova do envio será prova suficiente de aviso. Se a Enphase cancelar por qualquer motivo que não seja o não pagamento Seu, a Enphase fornecerá um reembolso proporcional à Taxa do Contrato com base nos meses de cobertura que Você recebeu, menos o montante ou valor de quaisquer Reclamações pagas.

     

13. CONDIÇÕES DE TRANSFERÊNCIA DE INSTALADOR: Você pode fazer uma transferência permanente única de todos os seus direitos sob este Contrato para outro Instalador elegível, conforme determinado a critério exclusivo da Enphase, desde que: (i) Você transfira para a outra parte o Recibo de Compra do Contrato e este Contrato; (ii) Você nos notifique sobre a transferência conforme instruído no Enlighten Manager e (iii) O cessionário aceite os termos deste Contrato. Ao notificar a Enphase da transferência, Você deve fornecer o número do contrato, a identificação do Local de Instalação e o nome, endereço, número de telefone e endereço de e-mail do Instalador para quem você transferiu este Contrato. Este Contrato não pode ser transferido para uma empresa domiciliada fora do Território de Cobertura.
14. RENOVAÇÃO: Este Contrato não é renovável.
15. ARBITRAGEM: Por favor, leia a seguinte convenção de arbitragem nesta Seção (o “Acordo de Arbitragem”) com atenção. É necessário que você arbitre as disputas Conosco e limita a maneira pela qual Você pode buscar uma reparação da Nossa parte. AS LEIS DE CERTAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM O USO DE CLÁUSULAS DE ARBITRAGEM OBRIGATÓRIA. ONDE TAIS LEIS SE APLICAM A VOCÊ, ESTA CLÁUSULA DE ARBITRAGEM PODE NÃO SE APLICAR.
    • Aplicabilidade do Acordo de Arbitragem. Você concorda que qualquer disputa relacionada de qualquer forma ao seu acesso ou uso da Propriedade Coberta, ou a qualquer aspecto de Seu relacionamento com a Enphase, será resolvida por arbitragem vinculativa, em vez de em tribunal, com a exceção de (1) Você fazer valer a legalidade de reivindicações em juizados de pequenas causas se suas reivindicações legais se qualificarem; e (2) Você ou a Enphase buscar reparação justa em tribunal por violação ou outro uso indevido de direitos de propriedade intelectual (como marcas registradas, imagem comercial, nomes de domínio, segredos comerciais, direitos autorais e patentes).
    • Regras de Arbitragem e Fórum. Para qualquer disputa com a Enphase em relação a este Contrato, Você concorda em primeiro entrar em contato Conosco através do e-mail legal@enphaseenergy.com e tentar resolver a disputa Conosco informalmente. Se a disputa não for resolvida após 60 dias, ambas as partes concordam em resolver tal disputa por meio de arbitragem vinculativa de acordo com os Procedimentos de Arbitragem Acelerada Opcional então em vigor para os Serviços de Arbitragem e Mediação Judicial (Judicial Arbitration and Mediation Services - JAMS). É possível entrar em contato com o JAMS em www.jamsadr.com. A existência, conteúdo e resultado da arbitragem serão mantidos em sigilo por todos os participantes. A arbitragem será conduzida por um único árbitro selecionado por acordo das partes ou, na falta de tal acordo, nomeado de acordo com as regras do JAMS. A arbitragem será conduzida em inglês e no condado de Alameda, na Califórnia. Se o JAMS não estiver disponível para arbitrar, as partes selecionarão um fórum de arbitragem alternativo. Se o árbitro decidir que o Instalador não pode pagar as taxas de arquivamento, administrativas, de audiência e/ou outras taxas do JAMS e não puder obter uma isenção do JAMS, a Enphase arcará com os custos pelo Instalador. Além disso, a Enphase reembolsará todas as taxas de arquivamento, administrativas, de audiência e/ou outras taxas do JAMS por ações judiciais totalizando menos de US$ 10.000, a menos que o árbitro determine que as ações judiciais são banais. Qualquer julgamento sobre a sentença proferida pelo árbitro pode ser inscrito em qualquer tribunal de jurisdição competente. O árbitro terá autoridade exclusiva para (a) determinar o escopo e a aplicabilidade deste Acordo de Arbitragem, e (b) resolver qualquer disputa relacionada à interpretação, aplicabilidade, exequibilidade ou formação deste Acordo de Arbitragem, incluindo, mas não se limitando a, qualquer reclamação legal que todo ou qualquer parte deste Acordo de Arbitragem é nulo ou anulável. A arbitragem decidirá os direitos e responsabilidades, se houver, das partes. O procedimento arbitral não será consolidado com nenhuma outra matéria ou agregado a quaisquer outros casos ou partes. O árbitro terá autoridade para conceder disposições de moções de toda ou parte de qualquer reclamação legal. O árbitro terá autoridade para conceder danos monetários e conceder qualquer reparação ou alívio não monetário disponível a um indivíduo de acordo com a lei aplicável, as regras do fórum arbitral e este Contrato. O árbitro emitirá uma sentença arbitral por escrito e uma declaração de decisão descrevendo os achados e conclusões essenciais nas quais a sentença se baseia, incluindo o cálculo de quaisquer danos atribuídos. O árbitro tem a mesma autoridade para conceder reparação de forma individual que um juiz teria em um tribunal de justiça. A sentença do árbitro é final e vinculativa para as partes.
    • Renúncia de julgamento por júri. VOCÊ E A ENPHASE AQUI RENUNCIAM A QUAISQUER DIREITOS CONSTITUCIONAIS E ESTATUTÁRIOS PARA PROCEDER NO TRIBUNAL E REALIZAR UM JULGAMENTO PERANTE UM JUIZ OU JÚRI. Você e a Enphase estão decidindo que todas as reivindicações e disputas legais serão resolvidas por arbitragem sob este Acordo de Arbitragem, exceto conforme especificado nas seções acima. Um árbitro pode conceder individualmente os mesmos danos e reparações que um tribunal e deve seguir este Contrato da mesma forma que um tribunal faria. Entretanto, não há juiz ou júri na arbitragem, e a revisão judicial de uma sentença arbitral está sujeita a uma revisão muito limitada.
    • Renúncia de Classe ou Outra Reparação Não Individualizada. TODAS AS REIVINDICAÇÕES E DISPUTAS JURÍDICAS NO ÂMBITO DESTE CONTRATO DE ARBITRAGEM DEVEM SER ARBITRADAS EM BASE INDIVIDUAL E NÃO EM BASE DE CLASSE OU COLETIVA, APENAS ESTÃO DISPONÍVEIS REPARAÇÕES A NÍVEL INDIVIDUAL, E REIVINDICAÇÕES JURÍDICAS DE MAIS DE UM INSTALADOR NÃO PODEM SER CONSOLIDADAS OU ARBITRADAS COM QUALQUER OUTRO INSTALADOR. Se for emitida uma decisão declarando que a lei aplicável impede a execução de qualquer uma das limitações desta subseção quanto a uma determinada ação judicial de reparação, essa ação judicial deve ser separada da arbitragem e levada aos Tribunais Estaduais ou Federais localizados em Alameda, na Califórnia, EUA. Todas as outras reclamações legais serão arbitradas.
    • 30-Day Right to Opt Out. Installer has the right to opt out of the provisions of this Arbitration Agreement by sending written notice of Your decision to opt out to Enphase Energy, Inc., 47281 Bayside Parkway, Fremont, California, 94538, attention: General Counsel, within 30 days after first becoming subject to this Arbitration Agreement. You may also opt-out of the provisions of this Arbitration Agreement by sending written notice of Your decision to the following email address: legal@enphaseenergy.com. Your notice must include Your name and address, and an unequivocal statement that you want to opt out of this Arbitration Agreement. If You opt out of this Arbitration Agreement, all other parts of this Agreement will continue to apply to You. Opting out of this Arbitration Agreement has no effect on any other arbitration agreements that Installer may currently have, or may enter in the future, with Us.

     

16. INDEPENDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS: Exceto conforme estabelecido acima, se qualquer parte ou partes deste Contrato for considerada inválida ou inexequível sob a lei, essa parte ou partes específicas não terão força e efeito e serão separadas e o restante deste Contrato continuará em pleno vigor e eficácia.
17. CONTINUARÁ VÁLIDO: Os seguintes itens permanecerão válidos após a data de cancelamento ou expiração deste Contrato: todos os termos definidos, a obrigação de pagamento da Enphase com relação às Reivindicações incorridas durante o Prazo de Cobertura e enviadas de acordo com a Seção 10 e as Seções 11, 15, 16, 17, 18 e 19.
18. DISPOSIÇÕES GERAIS: Este Contrato e qualquer disputa entre as Partes sob ou relacionadas a este Contrato ou ao objeto do mesmo, serão regidos, interpretados e executados de acordo com a lei federal aplicável e as leis do Estado da Califórnia, sem referência aos seus conflitos dos princípios das leis. Este Contrato, incluindo os termos, condições, limitações, exceções, definições e exclusões, o formulário de inscrição e a Seção de Declarações, juntamente com os endossos, se houver, constituem todo o Contrato. Ninguém além das partes aqui referidas, por acordo mútuo reduzido a um documento escrito, pode alterar este Contrato ou renunciar a qualquer de suas disposições. Este contrato concede a Você direitos específicos. Você pode ter outros direitos, que variam de estado para estado no Território Coberto. Consulte a Seção 19 (REQUISITOS ESPECÍFICOS DE ESTADO) para direitos ou requisitos adicionais que podem ser aplicados dependendo do estado onde Seu contrato foi entregue.
19. REQUISITOS ESPECÍFICOS DE ESTADO:
    Connecticut: A Seção 12 (CANCELAMENTOS) é alterada da seguinte forma: Você não tem o direito de cancelar este Contrato. A Seção 15 (ARBITRAGEM) é alterada da seguinte forma: A Enphase deve envidar esforços razoáveis com Você para resolver disputas relacionadas a este Contrato. Se a Enphase não chegar a um acordo, Você pode registrar uma reclamação por escrito no Departamento de Seguros do Estado do Connecticut, que pode ser enviada para: State of Connecticut, Insurance Department, PO Box 816, Hartford, CT, 06142-0816, Destinatário: Consumer Affairs. As reclamações por escrito devem descrever a disputa, o preço do produto e o custo do reparo e devem incluir uma cópia deste Contrato.
    Georgia: O fornecedor deste Contrato, Enphase Energy, Inc., é o fabricante da Propriedade Coberta.
    Maryland: A Seção 12 (CANCELAMENTOS) é alterada da seguinte forma: Você pode cancelar este Contrato a qualquer momento e receber um reembolso proporcional com base nos meses de cobertura que você recebeu menos o valor ou valor de quaisquer Reclamações pagas. Você pode cancelar este Contrato em até 20 dias após recebê-lo ou a Enphase entregar este Contrato em Seu endereço, o que ocorrer primeiro. Se Você cancelar durante este período e uma Reclamação não tiver sido feita antes do cancelamento deste Contrato, este Contrato será anulado e a Enphase fornecerá a Você as quantias já pagas por este Contrato. O direito de anular este Contrato não é transferível e se aplica apenas ao titular do contrato original. A Enphase fornecerá o pagamento da contraprestação total paga no prazo de 45 dias após o cancelamento e pagará uma multa de 10% do valor da contraprestação paga para cada mês em que o reembolso não for pago ou creditado. Se uma Reclamação estiver pendente antes da rescisão deste Contrato, este Contrato não será rescindido até que a Reclamação seja resolvida de acordo com os termos deste Contrato.
    Montana: Nossas obrigações sob este Contrato são respaldadas por plena fé e crédito da Enphase Energy ,Inc.
    Oklahoma: Este é um contrato de serviço comercial emitido pela Enphase Energy, Inc., uma entidade com ativos líquidos superiores a 100.000.000. Como tal, este Contrato não atende à definição de garantia de serviço conforme definido na Lei de Garantia de Serviço do Oklahoma.